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Justiça anula reforma da Lei Orgânica de Ponto Novo por violação de regimento
De acordo com a sentença, a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica apresentou vícios formais que feriram o Regimento Interno da Câmara
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De acordo com a sentença, a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica apresentou vícios formais que feriram o Regimento Interno da Câmara
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Bahia
Thiago Bianchi toma posse como presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da Bahia
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